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Para Entender
Desde a criação em 1970, até 1988, o PASEP se propôs oportunizar que os Servidores Públicos pudessem participar das receitas da União para formar o seu patrimônio.
Com a Constituição de 1988, a finalidade do PASEP mudou e o mesmo passou a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.
Há situações em que a União não depositou adequadamente os valores, e situações em que o Banco do Brasil, ao utilizar os recursos das contas e PASEP em operações financeiras rentáveis, deveria ter depositado parte desses rendimentos aos Servidores e não o fez. Também há casos em que os valores foram corrigidos utilizando índices inferiores àqueles descritos em Lei, e, alguns casos mais graves, houve saques nas contas do PASEP sem a devida restituição.
Dúvidas Frequentes
Tem direito à reparação: Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais – Empregados Públicos – Militares das Forças Armadas – Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar) – Que tenham registro no PASEP, tenham ingressado no serviço público antes de 18 de agosto de 1988, tenham sacado o benefício há menos de 05 (cinco) anos ou não tenham sacado nos últimos 05 (cinco) anos.
O valor depende do cálculo realizado após o preenchimento da planilha, e podem atingir grandes valores, em razão do tempo de atualização requerido (por vezes 30 anos), podendo ser aumentado em caso de deferimento do dano material e moral.
➢ Extrato do PASEP que deve ser buscado junto ao Banco do Brasil
(administrativamente).
➢ Comprovante de endereço.
➢ Cópia da Identidade e CPF.
➢ Contracheque recente.
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